MORDAÇA NO BRASIL

DEMOCRACIA EM LUTO PELA MORTE DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E RESTRIÇÃO AO LIVRE DIREITO DE MOVIMENTAÇÃO

CALANDO DISSIDENTES, SUFOCANDO VOZES

Protestos nas redes sociais vão parar na Justiça

19 de maio de 2013 | 10h 09

ANNA CAROLINA PAPP - Agência Estado

Na quarta-feira, 15, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter a proibição do engenheiro agrônomo Ricardo Fraga Oliveira, de 49 anos, de se manifestar nas redes sociais contra um empreendimento imobiliário na Vila Mariana, zona sul de São Paulo. Oliveira foi proibido de mencionar o assunto em suas páginas online e de circular no quarteirão da obra. Seu perfil no Facebook segue fora do ar. A determinação levanta, mais uma vez, a discussão sobre liberdade de expressão na internet no Brasil.

Em junho de 2011, Oliveira iniciou o movimento O Outro Lado do Muro para questionar o uso de uma área de 10 mil metros quadrados para a construção do Ibirapuera Boulevard. No muro do terreno, ele colocou uma escada para que as pessoas olhassem por cima e opinassem sobre o uso do espaço. "Nossa ideia não era parar obra nenhuma, era fazer uma reflexão sobre a ocupação do espaço urbano", diz Oliveira.

A construtora Mofarrej afirma que as manifestações afugentavam clientes e as publicações no Facebook eram ofensivas e caluniosas. "O direito de expressão tem um limite, pois há o direito da empresa de livre iniciativa", afirma Daniel Sanfins, advogado da empresa. O caso retorna agora à primeira instância. "Essa decisão pode abrir um precedente perigoso para a liberdade de expressão, pois a limita de forma muito forte", diz Renato Silviano, advogado de Oliveira.

Decisões envolvendo a retirada de conteúdo online são recorrentes no País, mas proibir um cidadão de se manifestar na internet ainda é um campo novo. No mês passado, o advogado Cassius Haddad, de Limeira (SP), processado por ofender o promotor Luiz Bevilacqua e fazer críticas ao Ministério Público no Facebook, foi proibido de acessar redes sociais, sob pena de prisão preventiva. Após duas semanas, foi liberado a usar a internet, mas ainda não pode mencionar o Ministério Público nem o nome de Bevilacqua.

Lei

Não há legislação específica para tratar da liberdade de expressão na internet no País, o que faz com que os critérios de decisão pareçam, por vezes, nebulosos. O Marco Civil da Internet, projeto de lei que surgiu há três anos com o objetivo de regular temas como liberdade de expressão online e privacidade, está parado no Congresso.

No Brasil, a Justiça tem entendido que provedores como Google e Facebook precisam remover o conteúdo ao serem notificados. As decisões judiciais, de maneira geral, dizem que é responsabilidade das empresas avaliar as reclamações.

No ano passado, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul ordenou a prisão do diretor de operações do Google no Brasil, Fabio Coelho, por não retirar do ar vídeos do YouTube que atacavam o candidato a prefeito de Campo Grande Alcides Bernal (PP). A área eleitoral é um dos pontos mais críticos. No segundo semestre de 2012, o Brasil fez ao Google 697 pedidos de remoção de conteúdo. Quase metade (316) se baseava no Código Eleitoral.

"Muitas vezes a Justiça censura opiniões pois entende que ofendem a reputação de alguém e, com isso, abafam críticas de relevância social. Mas opiniões e críticas são protegidas no Direito Internacional", diz a advogada Camila Marques, da ONG Artigo 19, que defende a liberdade de expressão.

Bruno Magrani, pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-Rio, diz que o problema não é a falta de legislação. "O problema é a forma com que o Judiciário interpreta a liberdade de expressão no Brasil. Existe um entendimento de que ela é um valor menor." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Fonte da reportagem:http://www.estadao.com.br/noticias/geral,protestos-nas-redes-sociais-vao-parar-na-justica,1033423,0.htm

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Quarta, 08 de maio de 2013, 18h19

Câmara de Diamantino quer aprovar lei da mordaça

Fonte: Janette Rocha/ Jornal O Divisor

Foto: Janette Rocha

A Câmara municipal de Diamantino município localizado a 200 quilômetros ao norte de Cuiabá – MT quer aprovar um projeto de resolução que trata sobre o código de ética e decoro. O Projeto é de autoria da mesa diretora.

Diamantino a cidade histórica que tem como um de seus filho ilustres o ministro do STF Gilmar Mendes doutor em direito constitucional parece querer andar na contra mão da constituição pois o referido projeto de resolução proíbe o vereador de usar redes sociais, sites, blog para comentar ou criticar algo que não entenda como correto sem devidamente comprovada a informação. Em outro trecho da lei relata que tem que haver “provas contundentes” sem explicar o que é prova contundente.

O projeto ainda discrimina os profissionais ligados a comunicação, pois criou um inciso exclusivo para que apresentadores de programas jornalísticos no Radio, TV e internet que seja vereador ficam vedados de falarem ou fazerem comentários “maliciosos” contra membros do poder legislativo e executivo municipal........ continue a ler

Fonte da reportagem:http://www.odivisor.com.br/politica/camara-de-diamantino-quer-aprovar-lei-da-mordaca/646